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Vinil autocolante de sinalização p/ videovigilância (c/ responsável tratamento dados) - 300x400mm

Vinil autocolante de sinalização para videovigilância com responsável pelo tratamento de dados, no tamanho 300x400 mm. Destina-se a estabelecimentos que pretendem indicar a presença de videovigilância, com excepção de restaurantes ou estabelecimentos de bebidas com áreas de dança ou recintos desportivos. As informações promovem transparência e conformidade com o RGPD, assegurando divulgação clara de proteção de dados. O adesivo facilita a aplicação em várias superfícies, contribuindo para a conformidade legal e a gestão de privacidade.
REF
Indisponível
€ 17,80
/und
IVA Incluído à Taxa de 23%
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Para estabelecimentos (excluindo estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance e recintos desportivos).

De acordo com o Art. 31º da Lei 46/2019 de 8 de Julho, Art. 115º da Portaria 273/2013 de 20 de Agosto, alterada pela Portaria nº 292/2020.
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